Termos de Uso

Última atualização: 08 de fevereiro de 2026

Bem-vindo à PagLivre!

Ao utilizar nossos serviços de conta digital e pagamentos, você concorda com estes Termos de Uso. Por favor, leia atentamente antes de criar sua conta.

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na PagLivre, você declara que:

3. Cadastro e Conta Digital

3.1. Processo de Cadastro

Para criar uma conta na PagLivre, você deverá:

3.2. Verificação de Identidade

A PagLivre reserva-se o direito de:

3.3. Limites de Conta

A PagLivre poderá estabelecer limites operacionais, incluindo:

4. Serviços Oferecidos

4.1. Conta Digital

A PagLivre oferece conta de pagamento pré-paga que permite:

4.2. Pix

Serviço de pagamentos instantâneos que permite:

4.3. Cartões de Pagamento

Processamento de pagamentos com cartões de crédito e débito:

4.4. Boletos

4.5. API e Integrações

5. Taxas e Tarifas

5.1. Estrutura de Taxas

A PagLivre cobra taxas pelos seguintes serviços:

5.2. Negociação de Taxas

Taxas podem ser negociadas com base em:

5.3. Alteração de Taxas

A PagLivre poderá alterar suas taxas mediante:

6. Responsabilidades do Usuário

6.1. Uso Adequado

O Usuário compromete-se a:

6.2. Atividades Proibidas

É expressamente proibido:

6.3. Chargebacks e Contestações

Em caso de chargebacks ou contestações:

7. Responsabilidades da PagLivre

7.1. Prestação de Serviços

A PagLivre se compromete a:

7.2. Limitações

A PagLivre não se responsabiliza por:

8. Segurança e Prevenção à Fraude

8.1. Medidas de Segurança

A PagLivre implementa:

8.2. Bloqueio e Suspensão

A PagLivre poderá bloquear ou suspender contas em caso de:

8.3. Análise de Risco

Todas as transações são submetidas a análise de risco, podendo resultar em:

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela PagLivre é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

9.1. LGPD

A PagLivre está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018):

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma pertencem à PagLivre, incluindo:

É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

11. Encerramento da Conta

11.1. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento:

11.2. Encerramento pela PagLivre

A PagLivre pode encerrar a conta em caso de:

Em caso de encerramento, saldo remanescente será devolvido após dedução de taxas e multas aplicáveis.

12. Resolução de Conflitos

12.1. Canal de Atendimento

Para solução de problemas ou dúvidas:

12.2. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF da sede da PagLivre], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

13.1. Alterações nos Termos

A PagLivre poderá alterar estes Termos:

13.2. Comunicações

Comunicações oficiais serão realizadas através de:

13.3. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

13.4. Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem consentimento prévio da PagLivre. A PagLivre poderá ceder estes Termos mediante notificação.

⚠️ Importante

Ao utilizar os serviços da PagLivre, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar nossos serviços.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

PagLivre Pagamentos S.A.
CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX
Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil

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